[ O TEU DEVER É LUTAR PELO DIREITO, MAS NO DIA EM QUE ENCONTRARES O DIREITO EM CONFLITO COM A JUSTIÇA, LUTE PELA JUSTIÇA ]
Eduardo Couture
POR QUE DEVO FAZER UM CONTRATO SOCIAL PERSONALIZADO? DESCUBRA A IMPORTÂNCIA DESTE DOCUMENTO PARA O SEU NEGÓCIO
É muito comum no momento da abertura de uma nova empresa o empreendedor delegar ao contador a tarefa de elaborar e registrar o contrato social na Junta Comercial, muitas vezes sem, sequer, saber o teor das cláusulas que estão sendo levadas a registro. Isso sem falar nos casos ainda mais graves, quando o próprio empresário resolve pegar um modelo na internet, alterar apenas os seus dados pessoais, e levar a arquivamento. Leia Mais
JUSTIÇA AUTORIZA SECURITIZADORA DE CRÉDITO A ADERIR AO LUCRO PRESUMIDO
Securitizadora de Crédito consegue na justiça autorização para aderir ao Lucro Presumido. Em razão do Parecer Normativo COSIT 05/2014, emitido pela Receita Federal do Brasil, as securitizadoras devem ser tributadas pelo Lucro Real. Leia Mais
COVID 19 - JUSTIÇA AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM SHOPPING CENTER
Lojista de shopping center no Distrito Federal consegue liminar na justiça para suspender o pagamento do aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda diante do fechamento compulsório dos estabelecimentos, devido a pandemia do novo Coronavírus (COVID -19). Leia Mais
MANUAL ANTICRISE - COVID-19 E MEDIDAS PARA AUXILIAR OS PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS
O presente manual tem o condão de compilar as medidas exaradas pelo Governo Federal, para minimizar os impactos econômicos da pandemia do COVID-19, com foco nos pequenos e médios empresários, bem como apresentar alternativas que podem ser tomadas no âmbito privado para gerir o fluxo de caixa em momento de crise. Leia Mais
HOLDING PATRIMONIAL - REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA E BENEFÍCIOS FISCAIS
A Holding patrimonial é uma pessoa jurídica constituída para receber, via de regra, todo o acervo patrimonial de um indivíduo ou família. Este instituto jurídico ganhou notoriedade pelas inúmeras vantagens que apresenta, estando entre as mais relevantes a redução da carga tributária, a facilitação sucessória e a blindagem patrimonial. Leia Mais
A TRIBUTAÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em linhas gerais a exportação de serviços não é tributada pelo seu imposto típico, que seria o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A lei de que trata sobre o referido tributo (Lei Complementar nº 116/2003) é expressa no tocante a sua não incidência sobre exportações de serviços, desde que o resultado de tal prestação se verifique no exterior. Leia Mais
PESSOA JURÍDICA PODE GOZAR DAS GARANTIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS?
Em um mercado cada vez mais dinâmico, onde ocorrem inúmeras operações financeiras, diariamente, os empresários buscam segurança e proteção em suas transações. Atualmente, é impossível o exercício de uma atividade empresarial, qualquer que seja, sem a participação de uma instituição bancária. Leia Mais
ISENÇÃO DO ITR SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
No intuito de incentivar a preservação da vegetação nativa, proprietários de imóveis rurais têm direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). A isenção se dá sobre as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, nos termos do artigo 10 da Lei 9393/96. No entanto, para fins de efetiva isenção, se faz necessária a distinção entre as áreas de preservação permanente (APPs) e áreas de reserva legal. Leia Mais
CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ 15% MAIS BARATA
O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, concedendo aos contribuintes a restituição de todos os valores pagos a título de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição energia elétrica. Com o ingresso de medida judicial é possível reaver não só o que já foi pago nos últimos cinco anos, mas também retirar os valores das contas futuras. Leia Mais
A ISENÇÃO DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO PRODUTOR RURAL
Em 2002 o Estado do Paraná, com o Decreto nº6080/2012, concedeu aos produtores rurais, pessoa física e jurídica, isenção tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, incidente sobre a tarifa de energia elétrica, como forma de incentivar o desenvolvimento do setor agropecuário e a reduzir a carga tributária sobre o produtor. Leia Mais
DIREITO E GESTÃO AMBIENTAL
Tendo em vista a complexidade da realidade atual no aspecto ambiental, o Direito não deve ser compreendido apenas como um conjunto de leis, mas sim como fenômeno pluridimensional, ou seja, o Direito envolve aspectos de ordem normativa, econômica, ética, social, política e ambiental. Cabe-nos, portanto, integrar tais aspectos a conhecimentos capazes de darem efetividade no cenário atual do meio ambiente. Leia Mais
CRA - FACILIDADE PARA INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
O projeto de lei 3.573/15, criado pela deputada Cristina do (PSB-MS), foi aprovado pela Câmara dos deputados. O projeto permite a emissão de CRA – Certificado de Recebíveis do Agronegócio, que são títulos de crédito normativos, de livre negociação, indexado em moeda estrangeira que permite aprimorar o sistema de crédito rural brasileiro, estimulando investimento estrangeiro no setor do agronegócio. O CRA é de Emissão Exclusiva das Companhias Securitizadoras de Direitos Creditórios do Agronegócio. Lei 11.076/04, art. 36, Parágrafo Único. Leia Mais
AGRONEGÓCIO SUSTENTÁVEL
A agricultura é importante para economia e para o desenvolvimento, o agronegócio representa cerca de 25% do PIB total do nosso país, ultrapassando um trilhão de reais. Ele é responsável por uma grande parte de nossas exportações, por uma grande movimentação na economia e a geração de muitos empregos. Entretanto, devemos observar os limites do meio ambiente, não por possibilidade de cerceamento e punição, mas pelo simples dever de manutenção do equilíbrio do meio ambiente e do agronegócio sustentável. Leia Mais
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PAUTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
A Décima Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Paraná, reformou sentença proferida em primeiro grau, limitando a aplicação de juros em dívidas oriundas de Cédula de Crédito Rural amortizadas em decorrência de abertura de Cédula de Crédito Bancária. Leia Mais
CAR PODE SER PRORROGADO PARA TODOS OS PRODUTORES
O prazo para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado para o dia 05 de maio de 2017. Porém, somente os imóveis com até quatro módulos fiscais é que foram beneficiados com tal prorrogação. Leia Mais
ANÚNCIO ANTECIPADO DO PLANO SAFRA 2016/2017
O lançamento do Plano Safra, comumente chamado de Pacote Agrícola, tem por tradição ocorrer anualmente, no final de junho, juntamente com o encerramento da safra anterior.
Neste ano, em meio a toda turbulência política que o Brasil vem enfrentando, a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, anunciou antecipadamente, no início de maio (4), o Plano Safra para 2016/2017. Leia Mais
TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO NA ESFERA ODONTOLÓGICA
O termo de consentimento informado é um documento que previne o profissional da saúde em diversos casos no âmbito judicial. Fundamenta-se, essencialmente, em informar o procedimento a ser adotado na relação médico-paciente, esclarecendo o posicionamento tomando pelo profissional e os possíveis riscos do procedimento, consentidos pelo paciente. Leia Mais
PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO - IMPORTANTE ALIADO DO ODONTÓLOGO
O exercício da odontologia requer um alto grau de dedicação e responsabilidade do profissional da saúde. No entanto, prestar um serviço de excelência e de notória relevância social, por si só, não garantem que os profissionais da saúde não sejam demandados judicialmente por algum paciente insatisfeito. Leia Mais
CADASTRO AMBIENTAL RURAL
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma carteira de identidade ambiental, de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho da propriedade. Trata-se de um instrumento relevante que possibilita a coexistência sustentável da produção agropecuária com a conservação ambiental. Através da regulamentação do CAR. Leia Mais
O USO DE AGROTÓXICOS
No que concerne à Semana Nacional do Meio Ambiente, dentre as práticas envolvidas, o objetivo principal é promover a conscientização da sociedade acerca da importância em se preservar o Meio Ambiente como um todo. O fomento a práticas sustentáveis, de reflorestamento e reciclagem são típicos desta Semana.
Justamente em razão desta formação de consciências é que o (correto) transporte, manejo e destinação dos produtos utilizados na produção agrícola merece atenção. Leia Mais
PLANO DE AGRICULTURA DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO
Há muito tempo se fala em Efeito Estufa, sobre a sua influência no meio ambiente, na fauna e flora, no derretimento das geleiras e o, consequente, aumento no nível dos oceanos, dentre outros incontáveis impactos ambientais.
Não por acaso, as maiores conferências internacionais sobre o meio ambiente reiteradamente trazem em pauta a temática, a qual é objeto de longos debates e acordos entre as grandes Nações poluidoras. Leia Mais
CONTRATOS - ASPECTOS JURÍDICOS DA CLÁUSULA PENAL
Clausula penal é obrigação acessória prevista em contrato que estipula pena ou multa a quem está em mora ou que inadimpliu a obrigação principal. Encontra-se prevista entre os artigos 408 e 416 do Código Civil sob o título condizente ao inadimplemento das obrigações. Leia Mais